(DOC. VP 163.7853.5022.6400)

TJSP. Pena. Indulto. Requisito objetivo preenchido. Pedido indeferido em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Descabimento. Decreto presidencial que exige somente que o sentenciado não tenha praticado falta grave nos últimos doze meses. Decisão judicial que não pode avançar além da medida traçada no decreto. Preenchimento das condições fixadas objetivamente para a obtenção da benesse. Ordem concedida.

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