(DOC. VP 163.7853.5020.9400)

TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação Especial de Atividade (GEA). Extensão aos inativos da gratificação instituída pela Lei Complementar 672/92, alterada pela Lei Complementar 870/97. Cabimento. Aplicação do CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Federal 20/99. Extensão da verba para todos os aposentados e pensionistas. Recurso provido.

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