(DOC. VP 163.7853.5020.9100)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Prefeito Municipal de Cerquilho que deixou de conceder subsídio para o transporte intermunicipal para estudantes. Leis Municipais ns. 2770/07 e 2899/09 e Decreto Municipal 2389/09. Benefício destinado exclusivamente a estudantes residentes no município desde que cursassem escola de nível superior ou técnico fora do município e que utilizassem transporte coletivo. Co-impetrante que não possui interesse de agir uma vez que beneficiado pela subvenção concedida pelo Alcaide, sendo que os demais co-impetrantes não preencheram os requisitos dispostos na legislação local. Extinção do processo em relação a co-impetrante/apelante, desprovido o recurso dos demais co-impetrantes/apelantes.

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