(DOC. VP 163.7853.5020.5100)

TJSP. Juros. Capitalização. Cartão de crédito. Prática de anatocismo. Irregularidade. Inocorrência. Aplicação ao caso da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170/36), que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários. Recurso não provido.

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