(DOC. VP 163.7853.5020.4100)

TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Fato gerador. Incidência do tributo sobre indenização por dano moral ou material. Descabimento. Inocorrência de aumento do patrimônio do lesado. Mera restituição, pela via da substituição monetária, da situação em que a vítima se encontrava antes do evento danoso. Recurso provido, sendo julgados improcedentes os embargos à execução.

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