(DOC. VP 163.7853.5019.6300)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução por título extrajudicial. Montante superior à obrigação principal. Descabimento. A excessividade da «astreinte» autoriza o juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º, a reduzi-la a patamares razoáveis. Medida, no entanto, que não retira do devedor a qualidade de vencido na causa. Recurso parcialmente provido.

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