(DOC. VP 163.7853.5019.5500)

TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Inocorrência. Pretendida complementação da cobertura (invalidez permanente). Ajuizamento oportuno da ação de cobrança, dois meses após o pagamento administrativo que se alega incompleto. Extinção da dívida com tal pagamento, ainda que insatisfatório. Direito do segurado reconhecido, não havendo que se falar em prescrição. Inteligência dos artigos 202, VI, 213 e 304, todos do Código Civil. Recurso da seguradora-ré improvido.

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