(DOC. VP 163.7853.5019.5200)

TJSP. Pena. Livramento condicional. Prorrogação. Descabimento, pois já havia ocorrido o efetivo cumprimento da reprimenda. Artigos 90 do Código Penal e 146 da Lei 7210/1984 (LEP). Extinção da punibilidade declarada. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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