(DOC. VP 163.7853.5019.3400)

TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Petição inicial inepta. Inadequação da via processual escolhida pelo recorrente. Suposta irregularidade de publicações. Entendimento do CPC/1973, art. 486. Pedido de republicação de decisão afastado. Inteligência dos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 244. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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