(DOC. VP 163.7853.5017.4100)

TJSP. Execução penal. Remição. Cometimento de falta grave. Imposição da perda de dias remidos. Alegada inconstitucionalidade e ofensa a princípios diversos. Inocorrência. Incidência do LEP, art. 127. Edição da Súmula Vinculante 9 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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