(DOC. VP 163.7853.5015.1400)

TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Prazo que deve ser contado a partir da vigência da lei nova. Extinção afastada. Julgamento com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso provido.

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