(DOC. VP 163.7853.5013.5100)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Possibilidade. Resgate de mais de um sexto da pena. Boa conduta carcerária. Inexistência de faltas disciplinares de qualquer natureza. Impedimento ao benefício decorrente de exame criminológico com resultado negativo. Impossibilidade. Permanência do condenado sob análise e fiscalização no sistema intermediário, podendo ser regredido de regime, caso descumpra alguma condição legal. Exigências do LEP, art. 112. Observância. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

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