(DOC. VP 163.7853.5012.4100)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade. Juntada da declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de prova da precária situação financeira que a impeça de pagar custas e honorários de advogado. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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