(DOC. VP 163.7853.5012.3500)

TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Fixação de pensão vitalícia à vítima. Determinação de depósito de capital garantidor em favor de vítima que se encontra viva. Descabimento. Impossibilidade de se determinar o depósito imediato de todos os alimentos futuros na hipótese. Constituição de capital garantidor deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Recurso provido.

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