(DOC. VP 163.7853.5012.2600)

TJSP. Cambial. Execução por Título Judicial. Ação Monitória. Cheques. Requerimento de bloqueio de ativos pelo Sistema Bacen-Jud. Indeferimento, por falta de intimação da devedora para pagamento. Alegado cabimento da medida, independentemente de sua intimação, por não encontrada a devedora e haver revelia. Acolhimento. Requerida revel na primeira fase, depois de regular citação. Tentativas frustradas de intimação para cumprimento do julgado e pata localização de bens penhoráveis. Possibilidade de bloqueio judicial de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Artigo 655-A introduzido pela Lei 11.382/2006 que veio contemplar a medida até mesmo antes da citação. Recurso provido.

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