(DOC. VP 163.7853.5011.2200)

TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Objetivo. Policial militar. Direito a regime especial de aposentadoria. Direito já assegurado por anterior decisão do Órgão Especial. Extensão a todo funcionalismo bandeirante. Decisão que tem eficácia abrangente, «erga omnes», não somente entre as partes. Adoção de orientação que ao judiciário incumbe fazer valer a carta republicana, não apenas declarar a mora do poder omisso.

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