(DOC. VP 163.7853.5010.7800)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Descabimento. Réu, agente desocupado, trazia consigo uma grande quantidade de substância entorpecente. Dedicação a atividade criminosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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