(DOC. VP 163.7853.5010.1100)

TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Programa de Parcelamento Incentivado-PPI. Adesão. Parcela única. Artigos 1º, I, e 8º, I, do Decreto 51960/07. Decisão que determina o recolhimento da importância relativa aos honorários impostos pela sentença que rejeitou embargos. Inadmissibilidade. Adesão que obsta a exigência dos honorários impostos pela sentença. Honorários devidos no percentual previsto no referido decreto e já recolhidos pela agravante. Recurso provido.

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