(DOC. VP 163.7853.5010.0400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação reivindicatória cumulada com pedido cautelar de busca e apreensão. Admissibilidade. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Redução. Possibilidade. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote