(DOC. VP 163.7853.5008.9300)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico ocorrido após a edição da Lei 9528/97. Instituto nacional de seguridade social. Obreira em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.02.2001. Cumulação. Impossibilidade. Princípio do `tempus regit actum´. Aplicabilidade. Lei 9528/97. Recurso oficial parcialmente provido e não conhecido o recurso autárquico.

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