(DOC. VP 163.7853.5008.4500)

TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Atividade exercida em condições nocivas à saúde. Constatação pericial à luz dos anexos da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Irrelevância, diante da prova colhida «in loco», da nomenclatura posteriormente atribuída ao cargo. Sentença de procedência, para pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Recursos improvidos.

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