(DOC. VP 163.7853.5004.9400)

TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude da prova por inobservância do procedimento previsto na Lei 9296/96. Inadmissibilidade. Obtida autorização judicial, não há falar-se em prova ilícita na origem, a macular o restante da prova produzida, constituindo a não anexação aos autos principais do procedimento de interceptação telefônica, mera irregularidade que não prejudicou o direito de defesa. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de nulidade ausente prejuízo. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote