(DOC. VP 163.7853.5004.6400)

TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Ação de servidores municipais. Fase de execução. Valor devido à municipalidade a título de verba honorária em embargos julgados procedentes com o crédito oriundo de precatório, objeto da execução. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à ordem dos precatórios. Honorários que não constituem direito autônomo do procurador do ente público. Compensação deferida. Recurso provido.

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