(DOC. VP 163.7853.5003.2400)

TJSP. Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas. Vencimentos. Pretensão a que o redutor salarial incida sobre o valor líquido de seus vencimentos. Inviabilidade. Teto remuneratório que só pode levar em conta valor bruto dos vencimentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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