(DOC. VP 163.7853.5002.6800)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Venda das quotas das linhas a terceiro. Transferência não formalizada perante a empresa de telefonia. Débito pendente. Anotação do nome do titular em cadastro de devedores. Licitude do ato. Dano moral. Inexistência. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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