(DOC. VP 163.7853.5001.0300)

TJSP. Pena. «bis in idem». Crime continuado. Consideração do elevado número de delitos praticados tanto na fixação da pena-base acima do patamar mínimo quanto para justificar o aumento máximo (dois terços) pela continuidade. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante.

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