(DOC. VP 163.7853.5000.8300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de edital de protesto contra alienação de bens. Compra e venda. Bem móvel. Comprovação do pagamento por prova testemunhal. Entrega de notas promissórias no valor do crédito da motocicleta. Tentativa de alienação do bem sem a devida quitação do débito. Fraude contra credores. Ausência de abusividade no ato de protesto. Exercício regular de direito. Dever de reparação inexistente. Recurso não provido.

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