(DOC. VP 163.7853.5000.6400)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Lucros cessantes indevidos. Apelante não comprovou ter trabalhado antes do fato. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote