(DOC. VP 163.7847.3237.5700)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Perda de cartão de crédito com posterior utilização por terceiros, mediante uso de senha pessoal - Falha na prestação de serviço não configurada - Ausência de prática de ato ilícito - Inaplicabilidade, no caso específico, da hipótese de responsabilização da instituição financeira - Não verificação da hipótese descrita no CCB, art. 154. RECURSO NÃO PROVIDO

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