(DOC. VP 163.7625.3016.7400)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargos à execução. Apelantes que extrapolaram seu livre acesso à jurisdição, defendendo tese inverossímil, que reflete mero intuito protelatório. Multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 740. Cabimento. Recurso improvido neste ponto.

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