(DOC. VP 163.7625.3016.0300)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidor Público Estadual. Pretensão à declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 943/2003, bem como de que seja declarada sua anulação, condenando a ré a devolver aos autores os valores recolhidos a tal título, devidamente acrescidos de correção monetária e juros. Desacolhimento. Constituição Federal que determina a natureza contributiva para o sistema previdenciário do servidor público. Contribuição previdenciária que tem destino certo, ou seja, tem como objetivo cobrir despesas de benefícios de pensões e aposentadorias, que são concedidos por um sistema em funcionamento. Incidência da contribuição aos servidores inativos e pensionistas, instituída pela Lei Complementar 943/2003. Validade. Exegese do Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º. Constitucionalidade da contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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