(DOC. VP 163.7625.3014.8100)

TJSP. Inquérito policial. Instauração. Falta de justa causa. Reconhecimento. Apuração de suposta prática de falsidade ideológica. Declaração inverídica em petição inicial e procuração «ad judicia». Atipicidade da conduta. Simples petições e correspondentes procurações, ainda que contenham informações inverídicas, não constituem documentos, ao menos no sentido pretendido pelo legislador penal. Decisão cassada. Ordem de «habeas corpus» concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote