(DOC. VP 163.7625.3014.2600)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14223/06 do Município de São Paulo «Lei Cidade Limpa». Veiculação publicitária. Arguição 'incidenter tantun' de inconstitucionalidade da lei e pedido de condenação da Municipalidade a pagar indenização por prejuízos sofridos pela autora. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da Lei proclamada pelo Órgão Especial no Incidente 163.152-0/3-00. Reserva de plenário que deve prevalecer. Prejuízo inexistente. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

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