(DOC. VP 163.7625.3013.6100)

TJSP. N. 7044/08 de jundiaí. Propositura pelo legislativo de ordenamento relativo a obrigatoriedade de remoção de capacetes por motociclistas e garupas em repartições públicas e estabelecimentos comerciais, bem como a obrigatoriedade de afixação de aviso nestes locais. Invasão da esfera de iniciativa do executivo. Ocorrência. Violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Hipótese. Inconstitucionalidade decretada.

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