(DOC. VP 163.7625.3012.5100)

TJSP. Competência. Dúvida. Contrato de mútuo celebrado com a Municipalidade de Ribeirão Preto. Ação de cobrança. Expansão do serviço de telefonia fixa urbana. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d», da Resolução 194/04. Precedentes. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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