(DOC. VP 163.7625.3012.3600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Limitação do montante devido. Cabimento. Fixação de valor compatível com a finalidade do instituto e a natureza da obrigação. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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