(DOC. VP 163.7625.3011.8100)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Não atendimento. No âmbito restrito do «habeas corpus», descabe o exame de questão preliminar, assim como do mérito da causa e da justiça da pena imposta. Via inidônea, salvo quando houver flagrante constrangimento ilegal, demonstrado desde logo. Precedentes do Supremo Tribunal federal. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.

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