(DOC. VP 163.7625.3011.3500)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de débito decorrente de contrato de venda de mercadorias prontamente julgada. Admissibilidade. Matéria apenas de direito. Desnecessidade de outras provas. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso, nesse tópico, improvido.

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