(DOC. VP 163.7625.3011.0200)

TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança de luvas no contrato inicial. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Alegação de ter sido exigido garantia locatícia em conjunto com fiança, o que caracterizaria a dupla garantia locatícia. Ausência de comprovação. Locatário que não arcou com o ônus que lhe incumbia (CPC, art. 333, I). Recurso improvido.

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