(DOC. VP 163.7625.3010.9600)

TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Necessidade de os condôminos participarem da vida do condomínio e se inteirar das despesas necessárias à manutenção, pelo acesso que têm aos documentos que as exprimem e às deliberações em assembléias. Ré que relatou dificuldades financeiras e não negou a inadimplência. Alegação genérica de ausência de comprovação da legalidade do débito. Desacolhimento. Impossibilidade de se transformar essa ação de cobrança em prestação de contas, sob pena de inadequação. Ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Recurso provido em parte para afastar a condenação por litigância de má-fé.

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