(DOC. VP 163.7625.3010.2400)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Cassação do auxílio acidente concedido anteriormente à Lei 9528/97. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade da lei. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote