(DOC. VP 163.7625.3009.5800)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de câncer (carcinoma de testículo com múltiplas metástases pulmonares). Recusa de cobertura de exame prescrito por médico especialista sob a argumentação de não constar do rol de procedimentos instituídos pela ANS. Descabimento. Exclusão que além de ferir a boa-fé objetiva desnatura o próprio objetivo do contrato, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas necessárias. Aplicação do CDC, art. 51, § 1º, II. Determinação para que a seguradora arque com os custos decorrentes do tratamento do autor, bem como a realização do exame pretendido (Tomografia por emissão de Pósitrons/PET Scan). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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