(DOC. VP 163.7625.3007.5500)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória por danos morais. Levantamento de depósito mediante caução. Admissibilidade. Caso em que se trata de execução provisória. Hipótese de incidência do disposto no CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso provido.

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