(DOC. VP 163.7625.3007.5200)

TJSP. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de descrição do sentimento ou interesse que motivou a ação, de elemento essencial do tipo. Falta de justa causa. Discricionariedade do delegado de polícia, conforme seu juízo de valor, para determinar ou não a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ordem de «habeas corpus» concedida para rejeição da denúncia e trancamento da ação penal.

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