(DOC. VP 163.7625.3007.1500)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Imóvel constrito locado a terceiros. Rendimentos da locação que são destinados a custear a moradia e subsistência da família. Ilegalidade da constrição. Recurso improvido.

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