(DOC. VP 163.7625.3006.8500)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Fato que ocorreu em 1991. Prescrição estabelecida pelo CCB em vinte anos. Transcorrido mais da metade do prazo na data da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do art. 2028 do Código Civil em vigor. Ação proposta em 2006. Prescrição inocorrente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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