(DOC. VP 163.7625.3006.7400)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Procedência. Perda total do veículo. Alegação de ausência de comunicação oficial. Irrelevância. Aplicação do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Recurso improvido.

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