(DOC. VP 163.7625.3005.8400)

TJSP. Execução fiscal. Concurso de credores. Procedimento movido pela Fazenda Estadual. Pedido de preferência por parte da União. Existência. Ausência de ação executiva e comprovação de penhora sobre os mesmos bens. Hipótese. Exercício do direito de preferência. Impossibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Observância. Recurso desprovido.

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