(DOC. VP 163.7625.3005.4500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Inaplicabilidade da Medida Provisória 1577/97, que se encontra afastada do seio legal, por força do disposto na emenda provisória 32/01. Aplicação da regra geral (art. 20, § 4°, do CPC/1973). Fixação na origem em 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização. Valor que se revela razoável, apto a remunerar satisfatoriamente os serviços prestados pelos advogados. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

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