(DOC. VP 163.7625.3005.0500)

TJSP. Ilegitimidadade «ad causam». Ação de abstenção de uso de nome e marca. Nome comercial e domínio na «internet». Ilegitimidade passiva do corréu, órgão gestor da «internet», não podendo ele ser responsabilizado pelas inscrições realizadas por pessoas ou empresas. Recurso do corréu provido para esse fim.

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